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Jurisprudência


TJDF 202 - 1019150-07020482620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA QUE A DEVEDORA PERMITA ACESSO EM SUA RESIDÊNCIA PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROMOVA A AVALIAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ESGOTADOS. 1. O juiz pode determinar, de ofício ou a pedido das partes, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da determinação judicial e a obtenção da tutela do direito, desde que esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas. 2. Esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, possível se mostra, com base no artigo 139, inciso IV, do NCPC, a intimação da devedora para adimplir o débito devido ou apresentar proposta para quitação do valor integral ou mesmo franquear acesso à sua residência para avaliação e penhora de bens, sob pena de ser determinada a suspensão de todos os seus cartões de crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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