AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO FLORESTAL. NASCENTES DE ÁGUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO VEDADA. EXCEÇÕES PARA CONTEMPLAR ÁREAS URBANAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO A EDIFICAÇÕES. PRESERVAÇÃO DE MEIO-AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COMANDO CONSTITUCIONAL. 1. Consoante o art. 4º do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. 2. Em princípio, vedam-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. As exceções legais contemplam projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda, o que não reflete o caso vertente. 3. A restrição à edificação no local de nascentes de água revela a supremacia do interesse público sobre o privado. Ao se preservar a área em destaque protege-se a coletividade, preservando-se o meio-ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, nos moldes do comando constitucional estabelecido no artigo 225. 4. Agravo não provido.