TJDF 202 - 1019160-07005006320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 919 do vigente CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. A suspensão da execução é inviabilizada quando não há relevância na fundamentação (probabilidade do direito alegado) apresentada pela parte embargante, por exigir dilação probatória, nem risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (perigo da demora), não sendo bastante que o juízo esteja garantido com a penhora. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 919 do vigente CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. A suspensão da execução é inviabilizada quando não há relevância na fundamentação (probabilidade do direito alegado) apresentada pela parte embargante, por exigir dilação probatória, nem risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (perigo da demora), não sendo bastante que o juízo esteja garantido com a penhora. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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