TJDF 202 - 1019243-07019763920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ? PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO ? POSSIBILIDADE LEGAL ? DECISÃO CONFIRMADA. 1. Embora disponha o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, excepciona seu §1º o regular prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida. 2. Escorreita Decisão que determina o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença até a apuração do quantum devido, a revelar o seu posterior sobrestamento após a liquidação do montante devido pela Recuperanda e a ausência de prejuízos à empresa. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ? PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO ? POSSIBILIDADE LEGAL ? DECISÃO CONFIRMADA. 1. Embora disponha o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, excepciona seu §1º o regular prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida. 2. Escorreita Decisão que determina o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença até a apuração do quantum devido, a revelar o seu posterior sobrestamento após a liquidação do montante devido pela Recuperanda e a ausência de prejuízos à empresa. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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