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Jurisprudência


TJDF 202 - 1019293-07034842020178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EMISSÃO DE BOLETOS DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Constatado que a medida de urgência deferida pela magistrada limitou-se a determinar a expedição dos respectivos boletos das parcelas vencidas e das vincendas, com antecedência mínima para viabilizar o pagamento, não há falar em deferimento de consignação em pagamento. 3. Escorreita a determinação judicial que condiciona a inscrição nos cadastros de devedores ao não pagamento das parcelas reemitidas pelo banco. 4. Caracterizado que o valor arbitrado para a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela de urgência está em consonância com o escopo medida, bem como com os parâmetros legais, impõe-se sua manutenção. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.     

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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