TJDF 202 - 1019727-07018399120168070000
Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0701839-91.2016.8.07.0000 Agravante(s): Mge Intermediação Imobiliária Ltda Agravado(s): Emilena Tavares Santos Amorim Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A sucessão empresarial presume-se quando outra pessoa jurídica, embora com inscrição distinta no CNPJ, atue no mesmo ramo de atividades e estabeleça sua sede em endereço anteriormente ocupado pela empresa-devedora, sob o mesmo nome fantasia da empresa sucedida. 2. O art. 835, I, do CPC/2015, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, em primeiro lugar na ordem de preferência, o dinheiro, seja em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. 3. Se o recorrente levantou matéria ou formulou pedido que não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, não é permitido deduzi-lo em sede de recurso, sob pena de configuração de supressão de instância, fato não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0701839-91.2016.8.07.0000 Agravante(s): Mge Intermediação Imobiliária Ltda Agravado(s): Emilena Tavares Santos Amorim Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A sucessão empresarial presume-se quando outra pessoa jurídica, embora com inscrição distinta no CNPJ, atue no mesmo ramo de atividades e estabeleça sua sede em endereço anteriormente ocupado pela empresa-devedora, sob o mesmo nome fantasia da empresa sucedida. 2. O art. 835, I, do CPC/2015, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, em primeiro lugar na ordem de preferência, o dinheiro, seja em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. 3. Se o recorrente levantou matéria ou formulou pedido que não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, não é permitido deduzi-lo em sede de recurso, sob pena de configuração de supressão de instância, fato não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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