TJDF 202 - 1019731-07001516020178070000
AGRAVO. CIVIL. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO PELA IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de busca e apreensão é dotada de autonomia, de modo que a eventual revisão do valor do débito que a originou em ação revisional não enseja, automaticamente, a sua suspensão, sobretudo porque inexiste risco de decisões conflitantes e a mora ou o inadimplemento do devedor pode ser objeto de discussão nos próprios autos, conforme art. 3º, §§ 3º a 8º do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO. CIVIL. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO PELA IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de busca e apreensão é dotada de autonomia, de modo que a eventual revisão do valor do débito que a originou em ação revisional não enseja, automaticamente, a sua suspensão, sobretudo porque inexiste risco de decisões conflitantes e a mora ou o inadimplemento do devedor pode ser objeto de discussão nos próprios autos, conforme art. 3º, §§ 3º a 8º do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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