Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0700097-60.2017.8.07.9000 Agravante(s): Gabriel Sasse e Cátia Popiolek Sasse Agravado(s): Condomínio do Bloco ?B? da Scrn 710-711 ? Ed Mayra Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE E EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A questão sobre a ilegalidade ou o excesso de cobrança das cotas e demais despesas de condomínio edilício, se trata de matéria de mérito e não pode ser avaliada em sede de agravo de instrumento (cognição sumária). A questão deve ser analisada no curso do processo, obedecendo ao rito procedimental de manifestação das partes e à devida instrução processual, primando pelo respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A despeito da probabilidade do direito alegado, não vislumbrando o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, apto a autorizar a modificação da decisão impugnada, o agravo manejado deve ser rejeitado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.