AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. 1. A licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para trabalhar ou para exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno ? RIDE, e não houver possibilidade de remoção provisória para o local. 2. ?Ser deslocado? pressupõe vínculo prévio com o serviço público e alteração ex officio da lotação para trabalhar ou para exercer mandato eletivo. 3. A licença para acompanhar cônjuge não se confunde com licença para tratar de interesses particulares e não pode ser concedida como sucedâneo ou prorrogação desta. 4. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispôs sobre o novo regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal e substituiu o regime anterior, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.