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Jurisprudência


TJDF 202 - 1019814-07031525320178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode atribuir distinções entre credor e devedor em relação à proteção conferida pelo Código de Processo Civil aos honorários advocatícios e aos vencimentos do executado, tendo em vista a natureza alimentar de ambos prevista, respectivamente, nos artigos 85, § 14 e 833, IV, do referido Código. 2. A exceção contida no § 2º do art. 833, também do Código de Processo Civil, segundo a qual a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, deve ser mitigada, até porque a constrição ali autorizada refere-se ao cumprimento de obrigação do executado ao pagamento de prestação alimentícia - a supor a existência de trato sucessivo - ou das importâncias recebidas por ele, executado, acima de 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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