TJDF 202 - 1020095-07023713120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de estarem registrados em nome de terceiro, sendo que as procurações trazidas aos autos não concedem poderes específicos ao executado para transferência daqueles bens em causa própria. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas uma mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio voltado à alienação de bens. 3. Na espécie, a despeito de constar que as procurações foram outorgadas em caráter irrevogável e irretratável, isenta da prestação de contas, cabe assinalar que ao executado não foi outorgado poderes para transferir, em causa própria, os imóveis relacionados, não constando inclusive daqueles instrumentos esta condição e sequer a descrição dos bens indicados à penhora. 4. ?Para que o instrumento de mandato, com cláusula 'in rem suam', tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. (Acórdão n.925933, 20100910079160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Se as procurações acostadas não encerram conteúdo de mandato a caracterizar negócio jurídico translativo de direitos, correta a decisão de indeferimento da penhora. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de estarem registrados em nome de terceiro, sendo que as procurações trazidas aos autos não concedem poderes específicos ao executado para transferência daqueles bens em causa própria. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas uma mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio voltado à alienação de bens. 3. Na espécie, a despeito de constar que as procurações foram outorgadas em caráter irrevogável e irretratável, isenta da prestação de contas, cabe assinalar que ao executado não foi outorgado poderes para transferir, em causa própria, os imóveis relacionados, não constando inclusive daqueles instrumentos esta condição e sequer a descrição dos bens indicados à penhora. 4. ?Para que o instrumento de mandato, com cláusula 'in rem suam', tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. (Acórdão n.925933, 20100910079160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Se as procurações acostadas não encerram conteúdo de mandato a caracterizar negócio jurídico translativo de direitos, correta a decisão de indeferimento da penhora. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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