main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1020112-07027792220178070000

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. PENALIDADE PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por servidora pública distrital, a qual se insurge contra ato administrativo que lhe impôs penalidade de suspensão das atividades laborais. 2. De acordo com o art. 300 do CPC ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? No caso, não há plausibilidade nas alegações da autora. 3. A penalidade foi precedida de processo administrativo disciplinar, em que, até demonstração em contrário, foi assegurado à requerente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na realidade, a alegação de ofensa a princípios constitucionais não é aferível de imediato, pois depende de maior incursão probatória. Por enquanto, prevalece a conclusão do juiz, no sentido de que ?os atos da administração pública gozam de presunção de legalidade.? 4. Jurisprudência da Turma: ?A apuração da responsabilidade do autor pelo ato faltoso que lhe foi imputado não dispensa ampla dilação probatória, razão por que recomenda a prudência a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança das alegações.? (20150020123472AGI, 2ª Turma Cível, DJE 16/11/2015). 5. Agravo improvido.  

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão