TJDF 202 - 1020115-07032567920168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que comprovam, de plano, a abusividade dos juros praticados pelo agravado e dos encargos financeiros estipulados nos termos do contrato de adesão, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Nesse sentido, ante os limites cognitivos que permeiam o recurso de agravo de instrumento, até a resolução da controvérsia mediante o julgamento do mérito da demanda, não se revela crível obstar o direito creditício conferido à instituição financeira, tampouco o de retomar a posse do veículo ou de negativar o nome do devedor junto aos cadastros de proteção de crédito caso seja necessário, porquanto as cláusulas do contrato entabulado entre as partes remanescem íntegras e obrigam ambos os contratantes. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que comprovam, de plano, a abusividade dos juros praticados pelo agravado e dos encargos financeiros estipulados nos termos do contrato de adesão, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Nesse sentido, ante os limites cognitivos que permeiam o recurso de agravo de instrumento, até a resolução da controvérsia mediante o julgamento do mérito da demanda, não se revela crível obstar o direito creditício conferido à instituição financeira, tampouco o de retomar a posse do veículo ou de negativar o nome do devedor junto aos cadastros de proteção de crédito caso seja necessário, porquanto as cláusulas do contrato entabulado entre as partes remanescem íntegras e obrigam ambos os contratantes. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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