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Jurisprudência


TJDF 202 - 1020115-07032567920168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que comprovam, de plano, a abusividade dos juros praticados pelo agravado  e dos encargos financeiros estipulados nos termos do contrato de adesão, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Nesse sentido, ante os limites cognitivos que permeiam o recurso de agravo de instrumento, até a resolução da controvérsia mediante o julgamento do mérito da demanda, não se revela crível obstar o direito creditício conferido à instituição financeira, tampouco o de retomar a posse do veículo ou de negativar o nome do devedor junto aos cadastros de proteção de crédito caso seja necessário, porquanto as cláusulas do contrato entabulado entre as partes remanescem íntegras e obrigam ambos os contratantes. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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