TJDF 202 - 1020117-07032027920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL, DISCIPLINADA NO ART. 507 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários apenas sobre o valor controvertido. 2. O agravante pede a reforma da decisão para que a multa e os honorários advocatícios incidam sobre a totalidade do débito cobrado no cumprimento de sentença, porquanto o depósito promovido pela executada para fins de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e das verbas honorárias previstas no art. 523, 1º, do CPC. 3. Apesar dos argumentos despendidos no recurso do agravante, consta nos autos que o exeqüente não se manifestou contra a decisão anterior que considerou parte da quantia depositada pela executada como pagamento voluntário e, em relação a esta, determinou a expedição imediata de alvará de levantamento em favor da parte autora. 3.1. Reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foi proferida aquela decisão ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, em que consta que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 4. Ao contrário do alegado pelo recorrente em seu recurso, não houve qualquer prejuízo à parte, uma vez que o valor incontroverso foi levantado mediante alvará. 5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL, DISCIPLINADA NO ART. 507 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários apenas sobre o valor controvertido. 2. O agravante pede a reforma da decisão para que a multa e os honorários advocatícios incidam sobre a totalidade do débito cobrado no cumprimento de sentença, porquanto o depósito promovido pela executada para fins de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e das verbas honorárias previstas no art. 523, 1º, do CPC. 3. Apesar dos argumentos despendidos no recurso do agravante, consta nos autos que o exeqüente não se manifestou contra a decisão anterior que considerou parte da quantia depositada pela executada como pagamento voluntário e, em relação a esta, determinou a expedição imediata de alvará de levantamento em favor da parte autora. 3.1. Reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foi proferida aquela decisão ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, em que consta que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 4. Ao contrário do alegado pelo recorrente em seu recurso, não houve qualquer prejuízo à parte, uma vez que o valor incontroverso foi levantado mediante alvará. 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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