AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTADA. MÉRITO INDIVIDUAL. BOLSA. CONCESSÃO. 1. A prolação de sentença na primeira instância, em regra, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto. 1.1. Essa causa de inadmissibilidade, todavia, deve ser afastada nas hipóteses em que o Juiz concluir que os efeitos da antecipação da tutela recursal estabilizaram a situação jurídica da parte, pois, caso se declare a prejudicialidade do recurso, há o risco de dano grave e de difícil reparação ante o disposto nos arts. 303 e 304 do CPC/2015. 2. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3. Impedir um aluno que se encontra a um ano de concluir o ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovado, sobretudo quando lhe foi assegurada a permanência do estudo por meio de bolsa de 90% e desconto de metade do valor da matrícula, não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Recurso conhecido e provido.