TJDF 202 - 1020258-07009154620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES. GARANTIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - Tratando-se de execução definitiva de sentença transitada em julgado e estando pendente o julgamento de recurso sem efeito suspensivo, não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença com a respectiva expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados pelo devedor, em favor do credor, independentemente de prestação de caução. II - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES. GARANTIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - Tratando-se de execução definitiva de sentença transitada em julgado e estando pendente o julgamento de recurso sem efeito suspensivo, não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença com a respectiva expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados pelo devedor, em favor do credor, independentemente de prestação de caução. II - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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