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Jurisprudência


TJDF 202 - 1020267-07028728220178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no art. 300 do CPC. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o deferimento da busca e apreensão de bem móvel não pode mais ser elidido pela mera purgação da mora. Pela nova sistemática legal, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores vencidos e vincendos, apresentados e comprovados na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário (REsp nº 1.418.593/MS). 3. O art. 85, §11, do CPC apenas permite a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal se estes já tiverem sido fixados na instância de origem. Interpretação lógica. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 29/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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