TJDF 202 - 1020270-07026614620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. I ? Aplica-se o Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos regulados pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais, art. 189 da Lei 11.101/05. II ? O art. 219 do CPC estabelece que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis. III ? O prazo de 180 dias de suspensão do processo principal deve ser contado em dias úteis, conforme expressamente consignado pelo i. Juízo falimentar na r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. IV ? Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. I ? Aplica-se o Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos regulados pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais, art. 189 da Lei 11.101/05. II ? O art. 219 do CPC estabelece que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis. III ? O prazo de 180 dias de suspensão do processo principal deve ser contado em dias úteis, conforme expressamente consignado pelo i. Juízo falimentar na r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. IV ? Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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