TJDF 202 - 1020280-07016204420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nos termos do art. 525, IV, do CPC, o executado poderá apresentar impugnação, na qual poderá alegar penhora incorreta ou avaliação. II ? Contudo, nessa hipótese, os honorários não têm como premissa a observância ao princípio da sucumbência, mas, sim, ao princípio da causalidade, de modo que o executado que resiste à pretensão legítima fundada em título executivo judicial passa a ter de responder pela verba devida para esta fase. III - No caso, verifica-se que a agravante deu causa à desconstituição da penhora, na medida em que imóvel de sua propriedade foi alienado a terceiro, sem que houvesse alteração na respectiva matrícula, não sendo possível exigir da executante que tivesse conhecimento da existência do ajuste, ante a ausência de registro. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nos termos do art. 525, IV, do CPC, o executado poderá apresentar impugnação, na qual poderá alegar penhora incorreta ou avaliação. II ? Contudo, nessa hipótese, os honorários não têm como premissa a observância ao princípio da sucumbência, mas, sim, ao princípio da causalidade, de modo que o executado que resiste à pretensão legítima fundada em título executivo judicial passa a ter de responder pela verba devida para esta fase. III - No caso, verifica-se que a agravante deu causa à desconstituição da penhora, na medida em que imóvel de sua propriedade foi alienado a terceiro, sem que houvesse alteração na respectiva matrícula, não sendo possível exigir da executante que tivesse conhecimento da existência do ajuste, ante a ausência de registro. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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