TJDF 202 - 1020282-07029247820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE NA DECISÃO AGRAVADA. EVIDENCIADO. I ? Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II ? Mesmo diante da decisão que suspendeu o pagamento das parcelas de determinados imóveis comercializados pela TERRACAP na Região Administrativa do Guará após 08/08/2014, verificou-se dos autos que o agravado continuou efetuando os pagamentos do aludido parcelamento e a agravante, por sua vez, continuou recebendo. Assim, é evidente o interesse do agravado na decisão de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE NA DECISÃO AGRAVADA. EVIDENCIADO. I ? Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II ? Mesmo diante da decisão que suspendeu o pagamento das parcelas de determinados imóveis comercializados pela TERRACAP na Região Administrativa do Guará após 08/08/2014, verificou-se dos autos que o agravado continuou efetuando os pagamentos do aludido parcelamento e a agravante, por sua vez, continuou recebendo. Assim, é evidente o interesse do agravado na decisão de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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