TJDF 202 - 1020680-07037024820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DOS AUTOS DURANTE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ACESSO DIFICULTADO. OBSTÁCULO JUDICIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. As circunstâncias do caso concreto autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade, possibilitando o recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação, em face da ausência de erro grosseiro, porquanto houve a indução do recorrente a erro. A conclusão dos autos durante a fluência de todo o prazo recursal configura obstáculo judicial, que impede o exercício do direito de recorrer, devendo ser restituído à parte o prazo para a prática do ato. Precedente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DOS AUTOS DURANTE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ACESSO DIFICULTADO. OBSTÁCULO JUDICIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. As circunstâncias do caso concreto autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade, possibilitando o recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação, em face da ausência de erro grosseiro, porquanto houve a indução do recorrente a erro. A conclusão dos autos durante a fluência de todo o prazo recursal configura obstáculo judicial, que impede o exercício do direito de recorrer, devendo ser restituído à parte o prazo para a prática do ato. Precedente.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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