TJDF 202 - 1020681-07024561720178070000
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão agravada foi prolatada sem que fosse oportunizado o contraditório aos agravantes, sem observância do art. 10 do Código de Processo Civil, o que demonstra sua irregularidade formal. 2. Não obstante a acertada ação de promover a regularidade das áreas públicas do Distrito Federal, não é razoável a Administração Pública derrubar as cercas e não destinar segurança pública aos seus moradores. 3. Não pode ser objeto de constrição o único bem imóvel do devedor que não está sendo destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão agravada foi prolatada sem que fosse oportunizado o contraditório aos agravantes, sem observância do art. 10 do Código de Processo Civil, o que demonstra sua irregularidade formal. 2. Não obstante a acertada ação de promover a regularidade das áreas públicas do Distrito Federal, não é razoável a Administração Pública derrubar as cercas e não destinar segurança pública aos seus moradores. 3. Não pode ser objeto de constrição o único bem imóvel do devedor que não está sendo destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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