TJDF 202 - 1020682-07022422620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM PERÍCIA ORDENADA AO CREDOR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação no momento processual adequado ou o trânsito em julgado da decisão que apreciou a matéria torna impossível nova apreciação das questões suscitadas, em razão da preclusão. O artigo 507, do Código de Processo Civil, dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão. A assunção espontânea de gastos relativamente altos com cartões de crédito, com o comprometimento de parcela da renda familiar, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois insere-se no âmbito de discricionariedade do contratante, principalmente se verificado que o vencimento líquido é superior à média da população.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM PERÍCIA ORDENADA AO CREDOR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação no momento processual adequado ou o trânsito em julgado da decisão que apreciou a matéria torna impossível nova apreciação das questões suscitadas, em razão da preclusão. O artigo 507, do Código de Processo Civil, dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão. A assunção espontânea de gastos relativamente altos com cartões de crédito, com o comprometimento de parcela da renda familiar, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois insere-se no âmbito de discricionariedade do contratante, principalmente se verificado que o vencimento líquido é superior à média da população.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão