AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO POR ATO PRATICADO NA INATIVIDADE. PROVENTOS. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. I ? A Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. II ? Embora plausível a argumentação de que o direito à percepção dos proventos cesse na data do ato que promove a exclusão do militar, e não de sua efetivação, a continuidade do pagamento pela Administração por mais de cinco anos enseja uma melhor analise, em sede de cognição exauriente, da tese de que poderia ter ocorrido a decadência da pretensão de rever o ato, notadamente porque trata-se de verba de caráter alimentar. III ? Negou-se provimento ao recurso.