TJDF 202 - 1020695-07014767020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO. I - A rejeição das argumentações da parte, quando devidamente fundamentada, não caracteriza cerceamento de defesa, máxime porque obedecido o devido processo legal. II - A oitiva das partes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ou nova remessa àquele órgão técnico para esclarecimentos adicionais não é obrigatória, podendo o magistrado indeferi-la caso entenda dispensável a complementação das informações. III - Na sistemática do CPC/2015, a multa cominatória de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC passou a integrar, necessariamente, a base cálculo dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença, não havendo se falar em duplicidade de honorários advocatícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO. I - A rejeição das argumentações da parte, quando devidamente fundamentada, não caracteriza cerceamento de defesa, máxime porque obedecido o devido processo legal. II - A oitiva das partes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ou nova remessa àquele órgão técnico para esclarecimentos adicionais não é obrigatória, podendo o magistrado indeferi-la caso entenda dispensável a complementação das informações. III - Na sistemática do CPC/2015, a multa cominatória de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC passou a integrar, necessariamente, a base cálculo dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença, não havendo se falar em duplicidade de honorários advocatícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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