TJDF 202 - 1020696-07016472720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ATO ATENTATÓIO A DIGINIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. I - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, bem como resiste injustificadamente às ordens judiciais (art. 774, II e IV, do CPC). II - Configura ato atentatório à Justiça e litigância de má-fé a conduta da executada que opõe exceção de pré-executividade insistindo em alegações já rejeitadas e a cujo respeito se operou a preclusão, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, ante a legitimidade do cancelamento do plano de saúde e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ATO ATENTATÓIO A DIGINIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. I - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, bem como resiste injustificadamente às ordens judiciais (art. 774, II e IV, do CPC). II - Configura ato atentatório à Justiça e litigância de má-fé a conduta da executada que opõe exceção de pré-executividade insistindo em alegações já rejeitadas e a cujo respeito se operou a preclusão, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, ante a legitimidade do cancelamento do plano de saúde e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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