TJDF 202 - 1020697-07023436320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. OBSTÁCULOS PARA OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPRESCINDÍVEIS PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. MULTA. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Existindo indícios de que a administração exercida na sociedade empresária, sobre a qual devem ser apurados os haveres devidos, obsta a liquidação da sentença, bem como de possível dilapidação do patrimônio, deve ser mantida a decisão que deferiu medidas cautelares aptas a garantir o resultado útil do processo. A sócia remanescente que dificulta a apuração de haveres, omitindo documentos necessários para tal finalidade, bem como promovendo ocultação do patrimônio da sociedade empresária, fazendo com que o cumprimento da sentença se arraste por tempo desarrazoado, comete ato atentatório à dignidade da justiça. A multa aplicada para esses casos deve observar o limite imposto pelo artigo 77, do Código de Processo Civil, e deve ser proporcional à finalidade da penalidade, evitando o indevido empobrecimento da parte apenada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. OBSTÁCULOS PARA OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPRESCINDÍVEIS PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. MULTA. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Existindo indícios de que a administração exercida na sociedade empresária, sobre a qual devem ser apurados os haveres devidos, obsta a liquidação da sentença, bem como de possível dilapidação do patrimônio, deve ser mantida a decisão que deferiu medidas cautelares aptas a garantir o resultado útil do processo. A sócia remanescente que dificulta a apuração de haveres, omitindo documentos necessários para tal finalidade, bem como promovendo ocultação do patrimônio da sociedade empresária, fazendo com que o cumprimento da sentença se arraste por tempo desarrazoado, comete ato atentatório à dignidade da justiça. A multa aplicada para esses casos deve observar o limite imposto pelo artigo 77, do Código de Processo Civil, e deve ser proporcional à finalidade da penalidade, evitando o indevido empobrecimento da parte apenada.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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