TJDF 202 - 1020700-07000049720178079000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL. EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. Tendo o edital previsto dentre as causas incapacitantes, na fase de exames biométricos e avaliação médica, a hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento, e sendo verificada na avaliação cardiológica, realizada por médico especialista, que o requerente é portador desta enfermidade, correta a decisão que considera o candidato inapto para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O edital é a lei que regula os concursos, não se admitindo tratamento diferenciado entre os candidatos de um mesmo certame, motivo pelo qual, a priori, não havendo evidências de que o parecer apresentado pela comissão médica do certame se encontra eivado de incoerência ou ilegalidade, deve ser mantida a decisão agravada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL. EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. Tendo o edital previsto dentre as causas incapacitantes, na fase de exames biométricos e avaliação médica, a hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento, e sendo verificada na avaliação cardiológica, realizada por médico especialista, que o requerente é portador desta enfermidade, correta a decisão que considera o candidato inapto para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O edital é a lei que regula os concursos, não se admitindo tratamento diferenciado entre os candidatos de um mesmo certame, motivo pelo qual, a priori, não havendo evidências de que o parecer apresentado pela comissão médica do certame se encontra eivado de incoerência ou ilegalidade, deve ser mantida a decisão agravada.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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