TJDF 202 - 1020706-07032780620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. I ? O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo, a depender da alteração do estado de hipossuficiência da parte. II ? É viável, operado o trânsito em julgado, que a parte credora demande o cumprimento de sentença, com pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça lastreado em provas da modificação da situação econômica do devedor, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III ? Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. I ? O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo, a depender da alteração do estado de hipossuficiência da parte. II ? É viável, operado o trânsito em julgado, que a parte credora demande o cumprimento de sentença, com pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça lastreado em provas da modificação da situação econômica do devedor, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III ? Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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