TJDF 202 - 1021326-07015667820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30%. OBSERVÂNCIA. EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de mútuo bancário, por meio de desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente na qual o salário é creditado, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da, sob pena de dar ensejo à lesão de difícil reparação, consistente no risco de comprometimento da própria subsistência do devedor. Contudo, tal entendimento não pode ser estendido ao caso de pagamento de empréstimo por meio de boleto bancário, posto que eventual inadimplência não afetará imediatamente a subsistência dos devedores, como pode ocorrer nos mútuos com previsão para desconto automático.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30%. OBSERVÂNCIA. EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de mútuo bancário, por meio de desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente na qual o salário é creditado, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da, sob pena de dar ensejo à lesão de difícil reparação, consistente no risco de comprometimento da própria subsistência do devedor. Contudo, tal entendimento não pode ser estendido ao caso de pagamento de empréstimo por meio de boleto bancário, posto que eventual inadimplência não afetará imediatamente a subsistência dos devedores, como pode ocorrer nos mútuos com previsão para desconto automático.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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