TJDF 202 - 1021337-07010470620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. PENHORA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. À parte revel na fase de conhecimento não é autorizado, por ocasião da fase executiva, apresentar matéria de defesa que diz respeito ao mérito do que restou decidido em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não há qualquer óbice à penhora de bens antes de decorrido o prazo de recurso da decisão que a determinou, razão pela qual tal fundamento não é suficiente para afastar a constrição realizada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. PENHORA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. À parte revel na fase de conhecimento não é autorizado, por ocasião da fase executiva, apresentar matéria de defesa que diz respeito ao mérito do que restou decidido em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não há qualquer óbice à penhora de bens antes de decorrido o prazo de recurso da decisão que a determinou, razão pela qual tal fundamento não é suficiente para afastar a constrição realizada.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão