TJDF 202 - 1021338-07036270920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523 NCPC. MULTA E HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO. QUANTUM ILÍQUIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para fixação de multa e honorários advocatícios, em razão da ausência dos requisitos do artigo 523 do atual Código de Processo Civil. 2. O artigo 523, §1º, do NCPC (artigo 475-J do estatuto processual derrogado), norma de vigência aplicável à espécie, dispõe que apenas para o caso de devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, que não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, é que o montante da condenação será acrescido de multa e honorários equivalentes a 10% (dez por cento). 3. Se o débito executado demanda prévia apuração, ainda que por meros cálculos aritméticos, uma vez que há dúvidas se o valor individualizado pela agravante se mostra escorreito, razão pela qual restou impugnado pela parte adversa, havendo a necessidade de o valor ser apurado pela Contadoria Judicial, inviável a incidência de multa e honorários, conforme dispõe o §1º do artigo 523 do CPC, porquanto se o valor devido carece de liquidez, os agravados estão impedidos de solver a obrigação de forma voluntária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523 NCPC. MULTA E HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO. QUANTUM ILÍQUIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para fixação de multa e honorários advocatícios, em razão da ausência dos requisitos do artigo 523 do atual Código de Processo Civil. 2. O artigo 523, §1º, do NCPC (artigo 475-J do estatuto processual derrogado), norma de vigência aplicável à espécie, dispõe que apenas para o caso de devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, que não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, é que o montante da condenação será acrescido de multa e honorários equivalentes a 10% (dez por cento). 3. Se o débito executado demanda prévia apuração, ainda que por meros cálculos aritméticos, uma vez que há dúvidas se o valor individualizado pela agravante se mostra escorreito, razão pela qual restou impugnado pela parte adversa, havendo a necessidade de o valor ser apurado pela Contadoria Judicial, inviável a incidência de multa e honorários, conforme dispõe o §1º do artigo 523 do CPC, porquanto se o valor devido carece de liquidez, os agravados estão impedidos de solver a obrigação de forma voluntária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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