AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ARTIGO 166 DO CCB. DOLO DE TERCEIRO. ATO ANULÁVEL. ARTIGO 171 DO CCB. EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO HÁ EFEITO AUTOMÁTICO. O negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Pelo contrário, será anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente e por vício. O dolo de terceiro é caso de ato anulável que exige instrução probatória e desconstituição do negócio. Caso dos autos.