TJDF 202 - 1021364-07021331220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, devendo figurar no polo ativo de ação indenizatória aquela que compõe o negócio jurídico que deu origem à lide. Sendo a pessoa jurídica a locatária do imóvel objeto de discussão, o seu sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, podendo, contudo, representá-la nos autos, vez que possui poderes para tanto. A verba honorária é devida por força de lei, razão pela qual deverá o magistrado fixá-la, mesmo quando não há pedido expresso da parte contrária, o que não configura julgamento extra petita.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, devendo figurar no polo ativo de ação indenizatória aquela que compõe o negócio jurídico que deu origem à lide. Sendo a pessoa jurídica a locatária do imóvel objeto de discussão, o seu sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, podendo, contudo, representá-la nos autos, vez que possui poderes para tanto. A verba honorária é devida por força de lei, razão pela qual deverá o magistrado fixá-la, mesmo quando não há pedido expresso da parte contrária, o que não configura julgamento extra petita.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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