TJDF 202 - 1021400-07009648720178070000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 827 do CPC, o percentual dos honorários a ser aplicado em ações de execução foi estabelecido de forma taxativa em 10% do débito atualizado, não cabendo ao julgador a fixação dos honorários por apreciação equitativa ou em percentual inferior a este. 2. Hipótese em que se impõe a aplicação do percentual de 10% sobre o valor devido pela agravada para a fixação dos honorários, atentando-se para a possibilidade de redução pela metade caso a executada efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias (§1º do artigo 827 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 827 do CPC, o percentual dos honorários a ser aplicado em ações de execução foi estabelecido de forma taxativa em 10% do débito atualizado, não cabendo ao julgador a fixação dos honorários por apreciação equitativa ou em percentual inferior a este. 2. Hipótese em que se impõe a aplicação do percentual de 10% sobre o valor devido pela agravada para a fixação dos honorários, atentando-se para a possibilidade de redução pela metade caso a executada efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias (§1º do artigo 827 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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