TJDF 202 - 1021407-07025688320178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução. Assim, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante, principalmente a quantia executada, suscetível de apreciação apenas pela via dos embargos à execução. 2. Não cabe discussão, no curso do processo, de questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão. Hipótese em que os pedidos aludidos em sede de exceção de pré-executividade já foram analisados pelo juízo a quo quando da sentença dos embargos à execução opostos pela agravante. 3. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de fato superveniente extintivo ou modificativo do direito do credor, que comprove a quitação dos alugueres atrasados. Sendo essa a questão controversa matéria de fato, que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pela executada, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de ofício pela magistrada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução. Assim, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante, principalmente a quantia executada, suscetível de apreciação apenas pela via dos embargos à execução. 2. Não cabe discussão, no curso do processo, de questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão. Hipótese em que os pedidos aludidos em sede de exceção de pré-executividade já foram analisados pelo juízo a quo quando da sentença dos embargos à execução opostos pela agravante. 3. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de fato superveniente extintivo ou modificativo do direito do credor, que comprove a quitação dos alugueres atrasados. Sendo essa a questão controversa matéria de fato, que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pela executada, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de ofício pela magistrada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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