TJDF 202 - 1021501-07035240220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL INEXIGÍVEL ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VALOR ATRELADO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a exigibilidade da verba honorária até 30 dias após o encerramento do plano de consórcio. 2. Embora a verba honorária fixada com base no valor da condenação seja um direito autônomo do procurador da parte vencedora, ostenta também caráter acessório, com exigibilidade subordinada ao montante principal. Portanto, ainda que a verba honorária ostente natureza alimentícia, não pode ser desvinculada da obrigação principal. 3. Se o título judicial tornar-se-á exigível somente após 30 dias do encerramento do consórcio, a verba sucumbencial decorrente da condenação deve também seguir a mesma sorte, ficando a exigibilidade suspensa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL INEXIGÍVEL ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VALOR ATRELADO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a exigibilidade da verba honorária até 30 dias após o encerramento do plano de consórcio. 2. Embora a verba honorária fixada com base no valor da condenação seja um direito autônomo do procurador da parte vencedora, ostenta também caráter acessório, com exigibilidade subordinada ao montante principal. Portanto, ainda que a verba honorária ostente natureza alimentícia, não pode ser desvinculada da obrigação principal. 3. Se o título judicial tornar-se-á exigível somente após 30 dias do encerramento do consórcio, a verba sucumbencial decorrente da condenação deve também seguir a mesma sorte, ficando a exigibilidade suspensa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão