AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a decisão liminar que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 3. Não é razoável que a desídia do Poder Público em informar a real situação do menor quanto à efetivação de sua matrícula em creche/escola pretendida, mesmo diante de determinação judicial nesse sentido, tenha o condão de reverter situação de fato aparentemente consolidada, em respeito aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da legítima expectativa.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado.