AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA CONCESSÃO ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? ENTREGA DA MERCADORIA CONCOMITANTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? INCIDÊNCIA DO ICMS ? BASE DE CÁLCULO SOBRE O CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO ? SÚMULA 166/STJ ? INAPLICABILIDADE. 1. Para a concessão de tutela de urgência (art. 300/CPC), há de ser considerar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 3. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 4. Recurso conhecido e provido.