TJDF 202 - 1022105-07017893120178070000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ? DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE ? CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - OFENSA À COISA JULGADA ? NÃO OCORRÊNCIA - TESE JÁ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ? ATUALIZAÇÃO ? DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA ? REGRA INSTITUÍDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A r. sentença que se converteu no título exequendo pontuou, de forma clara, que as contribuições vertidas pelos autores/exequentes devem ser atualizadas monetariamente de forma plena, computando-se os expurgos inflacionários com a correção monetária desde a data de desligamento dos autores do plano de benefícios até o efetivo pagamento, pois do contrário não há como se considerar completamente boas as contas prestadas. 2. A aplicação do percentual de 20,21%, referente a janeiro/91, nos cálculos dos credores não afronta a coisa julgada porquanto é índice que reflete a real inflação ocorrida no período, tendo em vista que a correção monetária deve ser feita em sua forma plena, ainda que em índice diverso ao constante do contrato firmado entre as partes. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo ? REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012. 3. Ao impugnar os cálculos dos agravados, a agravante limitou-se a atualizar a conta mês a mês pelos índices que entende ser devidos, afirmando, de forma genérica, ser equivocada a antecipação da aplicação da correção monetária, sem esclarecer, no entanto, em que se baseia o seu argumento, deixando de impugnar especificamente a metodologia de cálculo aplicada. 4. O próprio regulamento da entidade prevê a data do pagamento de cada parcela para atualização da soma das importâncias recolhidas pelo participante ativo que deixa de participar da Fundação, nos termos do parágrafo 1º do art. 19, restando contrária ao seu próprio regramento a tese de defesa que visa a correção monetária pelo regime de caixa. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ? DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE ? CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO - OFENSA À COISA JULGADA ? NÃO OCORRÊNCIA - TESE JÁ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ? ATUALIZAÇÃO ? DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA ? REGRA INSTITUÍDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A r. sentença que se converteu no título exequendo pontuou, de forma clara, que as contribuições vertidas pelos autores/exequentes devem ser atualizadas monetariamente de forma plena, computando-se os expurgos inflacionários com a correção monetária desde a data de desligamento dos autores do plano de benefícios até o efetivo pagamento, pois do contrário não há como se considerar completamente boas as contas prestadas. 2. A aplicação do percentual de 20,21%, referente a janeiro/91, nos cálculos dos credores não afronta a coisa julgada porquanto é índice que reflete a real inflação ocorrida no período, tendo em vista que a correção monetária deve ser feita em sua forma plena, ainda que em índice diverso ao constante do contrato firmado entre as partes. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo ? REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012. 3. Ao impugnar os cálculos dos agravados, a agravante limitou-se a atualizar a conta mês a mês pelos índices que entende ser devidos, afirmando, de forma genérica, ser equivocada a antecipação da aplicação da correção monetária, sem esclarecer, no entanto, em que se baseia o seu argumento, deixando de impugnar especificamente a metodologia de cálculo aplicada. 4. O próprio regulamento da entidade prevê a data do pagamento de cada parcela para atualização da soma das importâncias recolhidas pelo participante ativo que deixa de participar da Fundação, nos termos do parágrafo 1º do art. 19, restando contrária ao seu próprio regramento a tese de defesa que visa a correção monetária pelo regime de caixa. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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