TJDF 202 - 1022109-07029180820168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/1998 não prevê o home care entre os procedimentos de cobertura obrigatória, razão pela qual seu oferecimento pelas operadoras de plano de saúde é facultativo, devendo ser prestado com observância das condições pactuadas. 2. A limitação contratual ao tratamento domiciliar é admissível quando a prescrição médica destinar-se à mera conveniência do paciente, implicando custos desproporcionais à operadora de plano de saúde. 3. O contrato celebrado pelas partes prevê a cobertura de home care tão somente na circunscrição territorial de Maceió/AL, local onde entabulado o pacto, inexistindo fundamentos para compelir as agravadas ao custeio de internação domiciliar à agravante, a qual recebe tratamento adequado em UTI custeada pelo plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/1998 não prevê o home care entre os procedimentos de cobertura obrigatória, razão pela qual seu oferecimento pelas operadoras de plano de saúde é facultativo, devendo ser prestado com observância das condições pactuadas. 2. A limitação contratual ao tratamento domiciliar é admissível quando a prescrição médica destinar-se à mera conveniência do paciente, implicando custos desproporcionais à operadora de plano de saúde. 3. O contrato celebrado pelas partes prevê a cobertura de home care tão somente na circunscrição territorial de Maceió/AL, local onde entabulado o pacto, inexistindo fundamentos para compelir as agravadas ao custeio de internação domiciliar à agravante, a qual recebe tratamento adequado em UTI custeada pelo plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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