Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700772-57.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADO: AMANDA NOGUEIRA DE FREITAS CAMPOS     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR OUTRAS EMPRESAS. ?A preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já assentado na decisão recorrida, as senhoras mencionadas na ação são sócias da sociedade Credtotal Assessoria Em Credito Imobiliario Ltda, e, consequentemente da Incorporação Borges Landeiro e Incorporação Garden. 2.1. Além disso, verifica-se na Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A, juntada aos autos, que referidas senhoras constam como acionistas da empresa? (Acórdão n.1008135, 20160020474908AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 161/167). Comprovados os pressupostos elencados no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, escorreito o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo conhecido e desprovido.