TJDF 202 - 1022136-07026314520168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Em razão da inadequação da exceção de pré-executividade, deve ser mantida a cláusula penal prevista no contrato até o exame de sua legalidade na Ação de Rescisão Contratual n° 2012.01.1.165179-6, cujo reconhecimento implica o recálculo do débito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Em razão da inadequação da exceção de pré-executividade, deve ser mantida a cláusula penal prevista no contrato até o exame de sua legalidade na Ação de Rescisão Contratual n° 2012.01.1.165179-6, cujo reconhecimento implica o recálculo do débito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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