TJDF 202 - 1022138-07048059020178070000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART.489, § 1º E SEUS INCISOS. 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo a sua quebra ser permitida diante de uma determinação judicial e, por ser uma medida excepcional, a decisão naquele sentido necessita ser devidamente fundamentada, à teor do art. 489, § 1º e seus incisos do CPC. 2. A decisão agravada não refletiu os motivos justificadores da medida ordenada, sequer permitiu verificar minimamente o que levou o magistrado processante a concluir pela autorização daquela ordem. 3. Uma vez vislumbrada a possível ocorrência de risco de dano grave e de difícil reparação, concede-se a antecipação de tutela requerida. 4. Recurso conhecido e Provido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART.489, § 1º E SEUS INCISOS. 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo a sua quebra ser permitida diante de uma determinação judicial e, por ser uma medida excepcional, a decisão naquele sentido necessita ser devidamente fundamentada, à teor do art. 489, § 1º e seus incisos do CPC. 2. A decisão agravada não refletiu os motivos justificadores da medida ordenada, sequer permitiu verificar minimamente o que levou o magistrado processante a concluir pela autorização daquela ordem. 3. Uma vez vislumbrada a possível ocorrência de risco de dano grave e de difícil reparação, concede-se a antecipação de tutela requerida. 4. Recurso conhecido e Provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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