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Jurisprudência


TJDF 202 - 1022139-07019746920178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.      A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.      Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência declarada exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa, de modo que o julgado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade de justiça quando houver evidências de que os pressupostos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. 3.      Comprovado nos autos que a capacidade financeira das partes se encontra comprometida, a declaração de hipossuficiência apresentada deve ser considerada verídica. 4.      Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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