PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUTOMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO ALIENANTE PARA PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RESGUARDO. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO DO DISSENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1.            O contrato de alienação fiduciária em garantia, ante a garantia avençada e diante da circunstância de que o bem que a representa fica na posse do alienante fiduciário, enseja o aperfeiçoamento do depósito legal ou necessário, restando ele, em conseqüência, qualificado como depositário, pois o efetivo titular do domínio da coisa a entregara sob a condição de que a devolva, se eventualmente se tornar inadimplente, sendo-lhe assegurado o direito de dela usar enquanto estiver adimplente com as obrigações que lhe estavam debitadas. 2.            Encontrando-se o automóvel registrado em nome do alienante, conquanto alienado fiduciariamente, e não subsistindo nenhum óbice à transmissão dos direitos inerentes ao veículo a terceiro, salvo a alienação fiduciária que o afeta, notadamente bloqueio judicial anotado nos assentamentos pertinentes ao seu registro no órgão de trânsito, a cessão de direitos que o tivera como objeto, malgrado não contando com a participação e autorização da credora fiduciária, reveste-se, entre cedente e cessionário, de eficácia e da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, assegurando-se ao adquirente a posse e propriedade do veículo, ressalvados os direitos legal e contratualmente resguardados à credora fiduciária. 3.            O simples fato de o negócio ter sido consumado após a intimação do cedente/alienante no curso do cumprimento de sentença que é manejado em seu desfavor não é suficiente para desqualificar a boa-fé do cessionário/adquirente, pois, inexistindo óbice ao aperfeiçoamento da cessão de direitos e tendo adotado as cautelas exigíveis para a natureza da transação, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que transacionara com o intuito de frustrar a execução promovida em desfavor do cedente, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, resguardada sua eventual desconstituição com observância do contraditório e via do instrumento apropriado. 4.            De acordo com o impregnado na praxe dos negócios que envolvem veículos automotores, o adquirente, antes de consumar a compra, perquire somente se o automóvel está registrado em nome da alienante e se não pende sobre ele nenhum óbice apto a conspurcar ou obstar a transação ou impedir a transmissão do registro do veículo para o seu nome, não sendo passível de lhe ser exigido, como pressuposto para o reconhecimento de que contratara de boa-fé, que tivesse averiguado os assentamentos pertinentes ao vendedor de forma a aferir que não pendia contra ele nenhum débito ou ação passíveis de interferir na legitimidade do negócio, tornando legítimo que, em sede de antecipação de tutela, seja assegurado que continua fruindo plenamente do automotor até a resolução da lide incidental que maneja almejando desconstituir a constrição que o atingira. 5.            Agravo conhecido e provido. Unânime.