PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANGULARIDADE PASSIVA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. ODONTOLOGISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDEAL. AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESERVAÇÃO. POSTULAÇÃO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.      A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B). 2.      Do tratamento dispensado à matéria afere-se que, encerrando o benefício pleiteado ?concessão de extensão de vantagem remuneratória?, pois volvido à asseguração de vantagem pecuniária concernente ao auxílio-alimentação nos interstícios de afastamento dos servidores para fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família, não pode ser concedido em sede de tutela provisória demandada sob a forma de antecipação de tutela, devendo ser preservada a regulação legal que obsta a asseguração de vantagem remuneratória a servidor público em sede antecipatória como tradução do devido processo legal e da segurança jurídica, notadamente se carente de verossimilhança a argumentação aduzida e ausente risco de dano irreparável ou de difícil ou improvável reparação motivado pela negativa da tutela provisória, porquanto volvida à obtenção de incremento remuneratório. 3.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.