PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DE DEVEDORA FIDUCIANTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (NCPC, ARTS. 300 e 303).  CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente ao desinteresse na continuidade da avença concertada entre as partes e o direito de rescisão pelos adquirentes do contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária que entabularam, manifestado desinteresse pela devedora fiduciante em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes, a resolução empreendida deverá observar a legislação de regência pertinente à matéria, notadamente a Lei nº 9.514/1997, admitindo-se, portanto, que sejam adotadas medidas, pela credora fiduciária, endereçadas a incliná-los ao pagamento ou, ao final, à realização da garantia fiduciária avençada, conforme o procedimento estabelecido pela lei especial. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.