TJDF 202 - 1022279-07006539620178070000
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RESOLVERA O INCIDENTE. OMISSÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO RECONHECIDO (CPC, art. 85, § 2º). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. 1. O efeito devolutivo anexado e agregado aos recursos ordinários enseja que todas as questões que foram resolvidas ou que deveriam ser resolvidas originariamente são devolvidas a reexame, desde que integrem o objeto do recurso, não estando o conhecimento do inconformismo sujeitado à condição da subsistência de prévia manifestação do juízo a quo sobre a questão sobre a qual deveria ter se pronunciado, e se omitira, mas tão somente à apreensão de que fora suscitada ou deveria ser enfrentada de ofício (CPC, art. 1.013, § 1º). 2. Conquanto omissa a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a para decotar do crédito exequendo o excesso denunciado, acerca da fixação de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, assiste-a o direito de formular agravo em face do decidido almejando sanear a omissão e obter a verba que lhe julga devida, inexistindo preclusão recobrindo a questão se reconhecido o excesso tão somente no momento em que o juiz da execução ratifica o fato via de decisão interlocutória, delimitando a expressão da obrigação exeqüenda. 3. O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 4. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco da parte exequente, resultando que, incorrendo em excesso ao mensurar o crédito que a assiste, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência ao ser acolhido o pedido deduzido na impugnação ofertada pelo executado, porquanto o excesso em que incidira é que determinara a reação do obrigado, atraindo a incidência da causalidade em ponderação com a sucumbência que experimentara e determinando sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios como consectário da assimilação do excesso denunciado. 5. Aviada impugnação ao cumprimento de sentença denunciando excesso de execução, o acolhimento do pedido com a mensuração da obrigação no parâmetro defendido pelo impugnante enseja que, à impugnada, como sucumbente, devem, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, pois encerra o proveito econômico alcançado pelo obrigado, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, § 2º). 6. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RESOLVERA O INCIDENTE. OMISSÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO RECONHECIDO (CPC, art. 85, § 2º). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. 1. O efeito devolutivo anexado e agregado aos recursos ordinários enseja que todas as questões que foram resolvidas ou que deveriam ser resolvidas originariamente são devolvidas a reexame, desde que integrem o objeto do recurso, não estando o conhecimento do inconformismo sujeitado à condição da subsistência de prévia manifestação do juízo a quo sobre a questão sobre a qual deveria ter se pronunciado, e se omitira, mas tão somente à apreensão de que fora suscitada ou deveria ser enfrentada de ofício (CPC, art. 1.013, § 1º). 2. Conquanto omissa a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a para decotar do crédito exequendo o excesso denunciado, acerca da fixação de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, assiste-a o direito de formular agravo em face do decidido almejando sanear a omissão e obter a verba que lhe julga devida, inexistindo preclusão recobrindo a questão se reconhecido o excesso tão somente no momento em que o juiz da execução ratifica o fato via de decisão interlocutória, delimitando a expressão da obrigação exeqüenda. 3. O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 4. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco da parte exequente, resultando que, incorrendo em excesso ao mensurar o crédito que a assiste, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência ao ser acolhido o pedido deduzido na impugnação ofertada pelo executado, porquanto o excesso em que incidira é que determinara a reação do obrigado, atraindo a incidência da causalidade em ponderação com a sucumbência que experimentara e determinando sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios como consectário da assimilação do excesso denunciado. 5. Aviada impugnação ao cumprimento de sentença denunciando excesso de execução, o acolhimento do pedido com a mensuração da obrigação no parâmetro defendido pelo impugnante enseja que, à impugnada, como sucumbente, devem, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, pois encerra o proveito econômico alcançado pelo obrigado, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, § 2º). 6. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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