TJDF 202 - 1023002-07017402420168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DEVIDOS. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Se a obrigação consistir em prestações periódicas, serão consideradas implicitamente incluídas no pedido as que vencerem no curso da demanda, conforme preconizado no art. 323 do CPC. 2. As despesas condominiais são obrigações de trato sucessivo, com prestações periódicas que vencem mensalmente. 3. As prestações vencidas após o ajuizamento da ação de cobrança e não satisfeitas oportunamente, devem ser incluídas nos cálculos do débito. Isto porque, por força do princípio da economia processual, é desnecessário o ajuizamento de outra ação apenas para cobrar os valores remanescentes. 4. Eventuais débitos surgidos após o pagamento da dívida devem ser objeto de nova ação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DEVIDOS. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Se a obrigação consistir em prestações periódicas, serão consideradas implicitamente incluídas no pedido as que vencerem no curso da demanda, conforme preconizado no art. 323 do CPC. 2. As despesas condominiais são obrigações de trato sucessivo, com prestações periódicas que vencem mensalmente. 3. As prestações vencidas após o ajuizamento da ação de cobrança e não satisfeitas oportunamente, devem ser incluídas nos cálculos do débito. Isto porque, por força do princípio da economia processual, é desnecessário o ajuizamento de outra ação apenas para cobrar os valores remanescentes. 4. Eventuais débitos surgidos após o pagamento da dívida devem ser objeto de nova ação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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